A Reforma do ICMS foi aprovada pela CAE – Comissão de Assuntos Econômicos do Senado em 07/05/13 e segue para Câmara dos Deputados.
Caso seja aprovada, a reforma implicará mudanças nas alíquotas do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, nas operações e prestações interestaduais.
O projeto do governo estabelece uma redução gradual das alíquotas interestaduais, acabando com a margem que os Estados têm hoje para atrair empresas com benefícios fiscais. A ideia original era que as alíquotas, hoje de 12% e 7%, fossem unificadas em 4%.
O texto aprovado no Senado, porém, estabeleceu alíquotas diferenciadas para o Norte, o Nordeste e o Centro-Oeste (7%) e para zonas francas e gás importado (12%)
Pelo texto aprovado, as regiões Sul e Sudeste, que têm alíquota de 7%, chegarão aos 4%, em 2016, passando um período de transição. Norte, Nordeste e Centro-Oeste, além do Espírito Santo, só teriam alíquota interestadual de 4% em 2021 e reduziriam os atuais 12% para 7% durante a transição.
Política de Integração Lavoura-Pecuária-Floresta
A Presidenta da República sancionou a Lei 12.805, de 29 de Abril de 2013 que institui a Política Nacional de Integração Lavoura-Pecuária-Floresta. Dentre as competências do Poder Público está:
Art.3º Alínea XI – estimular e fiscalizar o uso de insumos agropecuários