Foi publicada no Diário Oficial da União no dia 11/04/2013 nova Instrução Normativa que regulamenta o Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais – CTF/APP.
Pela primeira vez, desde que foi instituído pela Lei 6.938, de 1981, o CTF/APP será objeto exclusivo de regulamentação no âmbito do Ibama. Até agora, a IN nº 31/2009 era a norma que regulamentava o CTF/APP, mas incluía também o Cadastro de Defesa Ambiental, o Relatório Anual de Atividades e outros temas.
A IN nº 06, de 15 de março de 2013, traz ainda, em seu Anexo I, uma nova tabela de atividades potencialmente poluidoras, que substitui o Anexo II da IN 31/2009.
Recadastramento obrigatório
Uma das principais novidades da IN nº 06, de 15 de março de 2013 é a obrigatoriedade do recadastramento para todas as pessoas físicas e jurídicas inscritas no CTF/APP. O período para o recadastramento começa no dia 1º de julho de 2013, de acordo com a tabela:
