Em recente encontro realizado na EMBRAPA Meio Ambiente, em Jaguariúna (SP), quando representantes de empresas fabricantes de insumos agrícolas e agentes públicos debateram os rumos do setor, diante das demandas por tecnologias limpas ou sustentáveis, um ponto em comum pode ser destacado: a Legislação que regulamenta este setor está defasada e em vez de regular, ordenar e induzir a sua evolução, só vem causando distorções e atrasos.
Podemos citar duas principais leis nas quais se alicerça o setor de insumos agrícolas: a Lei de Fertilizantes, Corretivos, Inoculantes e Estimulantes ou Biofertilizantes Nº 6.894, de 16 de Dezembro de 1980 e a Lei de Agrotóxicos, Nº 7.802, de 11 de Julho de 1989. A partir da publicação de ambas, todo insumo agrícola produzido ou comercializado no Brasil assume um formato, de acordo com a sua utilidade ou indicação: se não se presta à nutrição vegetal, classifica-se como agrotóxico.
Ocorre que desde a década de 80, as ciências agronômicas não pararam de evoluir e novas tecnologias desenvolveram-se, trazendo novos produtos e pacotes tecnológicos, transformando a agricultura ao longo das décadas. O pacote tecnológico de insumos, que naquela época resumia-se em corretivos e formulações tradicionais de NPK aplicados no preparo do solo e, do outro lado, os agrotóxicos ou defensivos agrícolas, para a proteção de culturas, agregaram outros e novos atores.
Surgiram então, os chamados reguladores e indutores de crescimento vegetal, produtos à base de aminoácidos e ácidos húmicos/fúlvicos, cuja ação não se enquadra dentro da nutrição vegetal, os microrganismos fitoprotetores que não se enquadram como agrotóxicos, apenas citando os exemplos mais conhecidos.
E a legislação continuou ali, imutável e intocável, como uma pedra imóvel na praia, dissipando a energia trazida pela onda transformadora que a tecnologia costuma carregar.
Esse descompasso entre lei e mercado tem trazido angústia aos agentes públicos responsáveis por sua regulamentação e fiscalização. Em sua busca no atendimento das demandas do setor sem contrariar as leis das quais é seu guardião maior, o setor público cria normas e métodos que remediam, mas não curam, apesar das boas intenções. O resultado é um complexo e intrincado conjunto de normas criado sob a ótica de leis arcaicas que regem o setor.
O resultado desse cenário do “Faz de Conta” aparece nas prateleiras do mercado que expõe insumos com crise de identidade, indefinidos ou dissimulados quanto a seus efeitos e composição, confundindo agricultores e profissionais, travando o desenvolvimento da tecnologia de produção e consequentemente da agricultura.
Resta-nos encarar o problema de frente e iniciarmos uma Campanha para atualização e consolidação das Leis de Agrotóxicos e Fertilizantes, envolvendo toda a sociedade, profissionais, pesquisadores e agentes públicos através de suas respectivas entidades e representantes, procedendo ao levantamento dos fundamentos e subsídios técnicos para que a legislação possa ajustar-se à realidade atual da Indústria de Insumos, suprimindo os remendos, passando pelos puxadinhos até corrigir as distorções decorrentes do divórcio entre lei e estágio atual de conhecimento tecnológico e científico em que se encontra a cadeia produtiva de insumos agrícolas.
Por Carlos A. P. Mendes
Engº Agrº – Presidente